A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou procedente uma queixa apresentada pelo Famalicão Canal TV contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, por violação do direito à informação. E avisa que Mário Passos não pode proibir gravações de som e imagem nas reuniões públicas da Câmara de Famalicão. Sob pena de poder ser alvo de ação criminal.
A A ERC também acusa a autarquia de ter uma visão “enviesada” da legislação que regula a liberdade de imprensa e o acesso dos jornalistas à informação.
Na deliberação, datada de 21 de outubro, o Conselho Regulador da ERC conclui que a autarquia impôs “uma limitação inadmissível ao exercício da atividade jornalística” nas reuniões públicas do executivo e adverte que a conduta é “suscetível de preencher o tipo de crime de atentado à liberdade de informação”.
Posição da Câmara é “insustentável”
O Famalicão Canal TV classificou a notificação como “uma clara tentativa de restrição, censura e limitação ao livre exercício da atividade jornalística”. A ERC não deixa margem para dúvidas. O regulador afirma que o entendimento defendido pela Câmara “é insustentável” e que a sua postura “é injustificável à luz do direito vigente”.
Os jornalistas, sublinha, também não estão “adstritos a prestar contas aos órgãos autárquicos da sua atividade, desde que exercida dentro dos limites da urbanidade e da legalidade”. A disponibilidade do executivo para prestar declarações no final das reuniões é “postura que naturalmente se saúda”, mas “em nenhuma circunstância afasta ou diminui a irredutibilidade e a autodeterminação do exercício da atividade jornalística”.
Câmara de Mário Passos “enviesada”
Quanto às proibições de recolha de sons e imagens em reuniões públicas autárquicas, a ERC considera que só “em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas” poderão ser toleradas, por contenderem “com aspetos essenciais da cobertura informativa do evento em causa”.
O regulador acrescenta que vedar o acesso de jornalistas ou proibir-lhes os meios técnicos necessários representa uma conduta “juridicamente equiparável, pela negativa” à denegação do direito a informar, e pode preencher o crime previsto no artigo 19.º do Estatuto do Jornalista.
O Conselho Regulador clarifica que a violação resulta de “uma interpretação enviesada e desprovida de fundamento” das normas sobre o acesso dos jornalistas a locais públicos e exorta a Câmara ao “escrupuloso cumprimento da legislação aplicável em matéria de direito de acesso à informação”.
A decisão da ERC pode ser lida, na íntegra, aqui.


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