No dia 12 de outubro o país ficou a conhecer a proposta do governo de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
De um valor global de 105,8 mil milhões de euros, as cinco áreas ministeriais que mais ganham nesta proposta são o Mar (118,5%), a Agricultura (34,2%), o Ambiente e Ação Climática (29,4%), os Negócios Estrangeiros (26%) e a Cultura (17,6%).
Num documento cujas medidas para a Saúde para 2022 pouco diferem das previstas em orçamentos anteriores, faltando-lhe uma visão reformista para os problemas sistémicos do SNS ou a ambição de alcançar determinados outcomes em saúde, o governo propõe dotar o Serviço Nacional de Saúde com um pouco mais que 11,1 mil milhões. Não é a fatia de leão deste orçamento, mas ainda assim representa um esforço adicional de 703 milhões de euros (6,7%) face à estimativa da execução para 2021 (ainda em curso).
A proposta de OE2022 evidencia que desde 2015 o orçamento do SNS tem sido beneficiado com mais dinheiro, contudo, as perguntas que se impõem é esclarecer por que se mantêm os mesmos problemas sistémicos e por que os cidadãos continuam com uma perceção tão pouco positiva?
Se nada se reformar, este reforço adicional será insuficiente para o cidadão/utente ou ainda para acomodar, não só a trajetória de crescimento da despesa que vem sendo observada (designadamente com o acesso à inovação tecnológica), o que manterá a tendência para a acumulação de dívida no SNS (a crescer em média/mês 64 milhões de euros), mas também a acomodação das medidas anunciadas: (i) as progressões nas carreiras especiais da saúde; (ii) a remuneração gradual por dedicação plena, a regulamentar no novo Estatuto do SNS (difere da dedicação exclusiva); (iii) a majoração de horas suplementares de médicos nas escalas de urgências (majorando por escalões progressivos a remuneração por cada hora efetuada em trabalho suplementar em escalas de urgência); e (iv) a contratação de profissionais, mediante atribuição aos serviços de autonomia para substituírem ou suprirem necessidades de recursos humanos.
A insuficiência deste reforço manifesta-se, por exemplo, na alocação de 207 milhões de euros para despesa com recursos humanos, quando, comparado com a observada até setembro de 2021 esta já ascendia a 279 milhões de euros (quando se havia estimado 200 milhões de euros para todo o ano).
De recordar, no entanto, que se mantém em vigor uma norma que impede substituições caso resultem em aumento de orçamento ou de profissionais, o que, na prática, levará à manutenção da autorização prévia pelo Ministério das Finanças e de todo um circuito de procedimentos, avaliações e pareceres.
Fica ainda por perceber os critérios e o cronograma para a urgente devolução da autonomia na gestão aos conselhos de administração dos hospitais EPE, há anos prometida, sem a qual é incomportável assegurar uma gestão eficiente ou sequer responsabilizar administradores ou gestores por maus desempenhos.
Relativamente às carreiras especiais da saúde, esta proposta de OE2022 refere a sua promoção, contudo questiona-se a sua aplicabilidade por falta de orçamentação, ou se haverá condições para modelos de remuneração sensíveis ao desempenho.
Ao nível dos cuidados de saúde primários, a proposta prevê robustecer equipas de saúde familiar, manter a estratégia de reforço do modelo de organização em unidades de saúde familiar, assim como alargar as respostas ao nível da saúde oral e da doença aguda, consolidar os rastreios de saúde visual ou reforçar a intervenção no pé diabético.
Aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, está ainda previsto para os centros de saúde o alargamento dos rastreios do cancro do colo do útero, do colo retal e da retinopatia diabética.
Pretende ainda avançar com a construção de quatro hospitais centrais ou de proximidade, nenhum a norte da região de Lisboa (Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo). Prevê ainda esta proposta que em 2022 prossigam os procedimentos para a requalificação do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, entre outros.
PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)
A componente 1 do PRR, relativa ao Serviço Nacional de Saúde, prevê um total de 1.383 milhões de euros (2021 a 2026) e agrega reformas e investimentos que decorrem de um conjunto de propostas, designadamente a reforma dos cuidados de saúde primários (466M€), a reforma da saúde mental (88M€), a conclusão (desconhecemos que tenha iniciado) da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos (180M€), investimento na rede nacional de cuidados continuados integrados e da rede nacional de cuidados (205M€) ou o investimento na transição digital (300M€).
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