PAN propõe à Câmara Municipal 50 medidas para Famalicão

O PAN-Famalicão enviou um conjunto de 50 medidas ao novo executivo com vista a contribuir naquilo que o partido entende ser o básico nas diferentes áreas.

“O PAN sempre se apresentou como um partido responsável e de trabalho”, refere Sandra Pimenta, porta-voz da concelhia, acrescentando que “quem nos acompanha sabe que não trabalhamos só em época eleitoral ou para as capas de jornais. Fazemos muito trabalho que não é visto, mas que visa dar resposta às preocupações que a comunidade nos faz chegar”.

O partido considera que “está na hora do novo executivo fazer diferente, de ser melhor, de quebrar ciclos e escolher para Famalicão, e para as futuras gerações, todo um conjunto de políticas integradas e interligadas nos diferentes setores, com base na justiça intra e intergeracional”.

Assim, o partido enviou um conjunto de 50 medidas que poderão contribuir para um concelho mais inclusivo, mais amigo dos animais, e responsável perante aqueles que são os grandes desafios climáticos do século XXI.

Das medidas enviadas o partido salienta a criação da Carta do Ave, tornar Famalicão livre de herbicidas, a elaboração de um atlas de risco das alterações climáticas, mas também uma forte aposta em políticas de bem-estar animal.

Paralelamente, defende um forte reforço do investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, garantir respostas de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa em todos os serviços públicos e que o movimento associativo possa ser integrado na gestão do Município através da criação de conselhos municipais instituindo uma política de proximidade aos cidadãos, com a implementação de práticas facilitadoras do contacto e potenciadoras da participação cidadã.

“Defendemos que o nosso concelho tem de ser capaz de dar resposta aos desafios das alterações climáticas, pugnar pelos direitos humanos e dos animais, assente numa gestão transparente e próxima dos e das famalicenses.” conclui Sandra Pimenta.

CONHEÇA AS 50 MEDIDAS

1. Elaboração da Carta do Ave - Desenvolver uma estratégia intermunicipal para a reabilitação e recuperação do Rio Ave.

2. Garantir, independentemente de fundos europeus, a criação de um programa de recuperação do rio Pelhe, das ribeiras e riachos famalicenses.

3. Criar a figura municipal de protetores dos meios hídricos, reforçando a monitorização e fiscalização de descargas ilegais de efluentes.

4. Declarar o Município livre de herbicidas. Dotar as juntas de freguesia de meios técnicos, recursos humanos ou dotação financeira equivalente para a adoção de métodos alternativos ao uso de herbicidas.

5. Criação do Regulamento do arvoredo urbano e património florestal municipal - Estabelecendo as regras e normas relativas ao planeamento, implantação, gestão, conservação e manutenção de espécies, invertendo a tendência do abate.

6. Elaboração de um estudo sobre a pegada ecológica dos munícipes e da bio capacidade do concelho.

7. Elaboração de um Atlas de risco das alterações climáticas, a nível municipal, onde se inclui um Plano de adaptação às alterações climáticas.

8. Adesão do Município à Rede de Cidades Protetoras da Terra.

9. Criação de um serviço municipal de compostagem, responsável pela implementação de centros de compostagem em diversos locais do município

10. Garantir a oferta de compostores aos munícipes e formação para o correto tratamento dos resíduos

11. Promover uma rede de hortas urbanas e comunitárias.

12. Criar uma verba no Orçamento Municipal alocada ao Arrendamento Jovem e famílias monoparentais.

13. Criar bolsas específicas a atribuir a entidades sem fins lucrativos que tenham programas de apoio e proteção de pessoas especialmente vulneráveis (vítimas de violência doméstica, migrantes e refugiados, pessoas em situação de sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus-tratos e pessoas idosas).

14. Evitar a criação de guetos de habitação social, articulando com as juntas de freguesia, a oferta descentralizada de habitação.

15. Apostar num forte reforço do investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal.

16. Promover atividades preventivas e de bem-estar geral, como yoga, meditação, mindfulness e outras com comprovados benefícios na saúde e bem-estar das pessoas, em contextos laborais, escolares e da comunidade.

17. Estabelecer protocolos entre os equipamentos escolares e os equipamentos desportivos, permitindo uma vivência e oportunidade alargada de experimentação das várias modalidades desportivas por todas/os as/os jovens.

18. Garantir respostas de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP) em todos os serviços e respostas públicas, com ênfase nos serviços de saúde e educação, assegurando que todos os serviços são acessíveis até ao final de 2022.

19. Criar uma bolsa municipal de Intérpretes em Língua Gestual Portuguesa (LGP), disponibilizada de forma gratuita às famílias com progenitor surdo e com filho em idade escolar, devidamente articulada com uma resposta nacional.

20. Desenvolver projetos que visem a formação básica em LGP para docentes, não docentes e comunidade em geral e integrar projetos de aprendizagem em LGP adaptada às crianças ouvintes.

21. Criar infraestruturas de desporto adaptado e adaptar todos os parques infantis e juvenis para que se tornem inclusivos e permitam a sua utilização por crianças e jovens com deficiência.

22. Adesão do município à Rede de Cidades Arco-Íris, assumindo a sua responsabilidade no combate à discriminação da comunidade LGBTI.

23. Promoção de ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, assim como promover campanhas de sensibilização nas escolas de desconstrução dos conceitos de raças e de estrangeiros, que promovam o respeito por todas as pessoas enquanto seres humanos.

24. Criar um Programa Municipal,em articulação com as escolas, que fomente a criação de grupos de deslocação suave para a escola ou ATL, através de percursos predefinidos, em pequenos grupos e horários preestabelecidos, fomentando o convívio, o combate ao sedentarismo e redução do trânsito.

25. Assegurar a disponibilização diária nas escolas de refeição vegetariana e nutricionalmente equilibrada e garantir a existência de alimentos saudáveis e a inclusão de opções vegetarianas estritas (máquinas de vending, bares).

26. Estabelecer aos contratos de concessão de refeições critérios de qualidade nutricional, ambientalmente mais sustentáveis e garantem a inclusão de produtos locais, procedendo-se a um estudo comparativo entre contrato e gestão da própria autarquia.

27. Disponibilizar a dieta vegetariana nos estabelecimentos públicos, exatamente nos mesmo moldes das dietas de carne e peixe e não num regime excecional, promovendo-a e permitindo o contacto por parte de todas/os com esta dieta.

28. Criar a figura do Provedor Municipal dos Animais com a missão zelar pelos direitos e interesses dos animais do concelho, sendo-lhe assegurados todos os meios que permitam exercer a tempo inteiro as suas funções.

29. Realização campanhas de esterilização, com caráter frequente, de animais de companhia, incluindo os animais errantes ou abandonados do concelho, bem como os que se encontrem à guarda ou sob a responsabilidade das associações zoófilas.

30. Dar resposta à problemática do aumento de colónias de gatos através dos programas CED - Capturar - Esterilizar - Devolver. O registo destes animais é feito em nome da Câmara Municipal.

31. Isentar do pagamento das taxas de licenciamento anual os animais esterilizados, bem como os adotados em associações zoófilas.

32. Realizar periodicamente campanhas de identificação eletrónica dos animais de companhia.

33. Dotar as diferentes forças policiais de atuação municipal e associações zoófilas de leitores de microchip de forma a permitir a identificação imediata de animais encontrados na via pública e respetivos detentores.

34. Criar um grupo de trabalho para a elaboração de um manual de procedimentos para as situações de perturbação de acumulação de animais, vulgarmente chamado de Síndrome de Noé.

35. Criar zonas protegidas para acolher animais silvestres que tenham sido alvo de acidente ou de detenção ilegal, como por exemplo ouriços.

36. Proibir atividades de caça e pesca de lazer em terrenos que sejam propriedade ou que estejam na posse da autarquia, bem como não conceder qualquer tipo de apoio institucional (de cariz financeiro ou a cedência de outros benefícios ou isenções)Criar um Portal da Transparência, onde se garanta:

37. Criar um Portal da Transparência onde se garanta:
    37.1 A transparência e celeridade no processo administrativo, em particular o processo de licenciamento ou de gestão territorial, promovendo a existência de códigos de boas práticas que combatam os fenómenos de corrupção e/ou a degradação do património;
    37.2 Que a documentação institucional do Município se encontra em formato aberto e pesquisável, de modo a ser mais acessível aos/às munícipes;
    37.3 A criação de um Registo Municipal de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies, assim como um mecanismo de pegada legislativa municipal, que, relativamente a todas as propostas apresentadas ou apreciadas no âmbito dos órgãos municipais, identifique todas as consultas ou interações que influenciaram o conteúdo final da proposta;
    37.4 A publicação de todas as taxas existentes, a respetiva regulação, os benefícios fiscais, e paralelamente todas as isenções concedidas a empresas, aliadas à justificação das mesmas;
    37.5 A disponibilização do cadastro das propriedades do Município.

    38. Avaliar os impactos ambientais e na saúde pública das atividades pecuárias intensivas e outras, garantindo a não-isenção de taxas municipais para aquelas que se revelem ter impactos lesivos no meio ambiente e bem[1]estar da comunidade.

    39. Aumentar a fiscalização, em articulação com as forças de segurança pública, de estacionamento em passadeiras, em cima de passeios e nas ciclovias e combater a ocupação abusiva de lugares reservados a pessoas com deficiência.

    40. Assegurar a instalação de novos bebedouros na cidade, bem como a reabilitação dos bebedouros existentes por forma a assegurar que os mesmos sejam inclusivos – permitindo o acesso a crianças e pessoas com mobilidade reduzida.

    41. Aumentar o número de bebedouros para animais de companhia na cidade e, em especial, nos parques urbanos.

    42. Criar lugares de estacionamento seguros para bicicletas junto a interfaces de transportes públicos, grandes superfícies comerciais, vias de comércio local, bem como em jardins públicos e entradas de estabelecimentos de ensino ou espaços culturais.

    43. Realizar um estudo sobre a capacidade de carga turística do município, para avaliar o volume suportável, atendendo aos impactos ambientais, sociais e económicos, ao nível da habitação, nos transportes, no património cultural e nos serviços públicos.

    44. Assumir o compromisso “Zero Propaganda Institucional”, fomentando a transferência de verbas habitualmente utilizadas em publicidade e marketing para a melhoria dos serviços públicos.

    45. Envolver o movimento associativo na gestão do Município através da criação de conselhos municipais aproximando os executivos das associações, nomeadamente as de desenvolvimento local, na construção e definição de políticas públicas locais.

    46. Instituir uma política de proximidade aos cidadãos, com a implementação de práticas facilitadoras do contacto e potenciadoras da participação cidadã, como a instituição de referendos locais para matérias de reconhecido interesse municipal.

    47. Instituir hábitos amigos da democracia, como sejam reuniões descentralizadas, em horários convidativos, com o período aberto à intervenção da população feito no meio das sessões e com a inscrição nas reuniões públicas a ser possível à distância.

    48. Avaliar os impactos ambientais e na saúde pública das atividades pecuárias intensivas e outras, garantindo a não-isenção de taxas municipais para aquelas que se revelem ter impactos lesivos no meio ambiente e bem-estar da comunidade.

    49. Criar uma equipa permanente para análise do impacto ambiental das operações de loteamento e de urbanização de impacto relevante.

    50. Aumentar progressivamente as vias exclusivamente pedestres ou com eixos cicláveis e ampliar a abrangência das Zonas 30km/h.