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Vila Nova de Famalicão
Domingo, 28 Novembro 2021
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Armindo Magalhães
É arquiteto com formações complementares nas áreas de segurança contra incêndios, acústica e térmica. Fez mestrado em agricultura biológica e faz voluntariado nesta e outras áreas. Interessa-se por permacultura, cinema, artes plásticas, meio ambiente e agricultura. Como artista plástico, participou de bienais e exposições.

Que história nos contaram!

Os planos de gestão urbanística têm um conjunto de normas e regras que definem, de forma clara e objetiva, o que se pode construir onde e como. É meu entendimento – e de muitos colegas – que esta obra é ilegal.

6 min de leitura
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Armindo Magalhães
É arquiteto com formações complementares nas áreas de segurança contra incêndios, acústica e térmica. Fez mestrado em agricultura biológica e faz voluntariado nesta e outras áreas. Interessa-se por permacultura, cinema, artes plásticas, meio ambiente e agricultura. Como artista plástico, participou de bienais e exposições.

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Começo este texto a falar um pouco sobre a história do Parque da Devesa:

“A aspiração de um espaço verde urbano nesse local estava já presente na memória coletiva da população desde as intenções do Anteplano de Urbanização de Vila Nova de Famalicão, do início da década de 50.

O Plano Parcial de Urbanização da Zona Oriental da Cidade, de 1971, classificou como “espaço verde e corredores verdes” todo o contínuo de campos em torno do rio, que assim se preservaram com a função de garantir a transição entre o centro urbano consolidado e a nova frente de expansão. É então materializada em desenho, a área que se destinaria a este grande parque. O planeamento ao longo das décadas foi apontando o objetivo de um eixo verde contínuo, que promovesse a continuidade dos diferentes jardins e espaços verdes que foram sendo constituídos.

Em 1990, com a elaboração do Estudo Urbanístico do Eixo Norte-Sul, definiu-se o vale do Rio Pelhe e a área então chamada de Quinta da Devesa como áreas fundamentais da estrutura e imagem urbanas da cidade e, como tal, vocacionadas para a criação de um parque urbano. Esta intenção ficou posteriormente consagrada em sede de Plano Diretor Municipal, aprovado em 1994, com a classificação desta zona como Espaço Verde Urbano.

Esta obra foi executada através de uma Parceria para a Regeneração Urbana do Parque da Devesa, em que foram parceiros da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a CESPU, o CITEVE, a Associação de Moradores das Lameiras e a ADRAVE, que englobou ainda um conjunto de investimentos públicos e privados, designados por Ações Complementares, que se relacionam diretamente com a área de intervenção e que contribuíram para a maximização dos seus efeitos induzidos.”

As palavras acima não são minhas, são um extrato da história do Parque da Devesa, que podem consultar aqui.

Como podem confirmar desde meados do sec. XX, que estava idealizado um espaço verde continuo que depois foi explanado no PDM de 1994. Posteriormente em 2012 foi publicado o Plano de Urbanização da Devesa (Aviso n.º 13836/2012 – Diário da República, 2.ª série – N.º 200 – 16 de outubro de 2012).

Este plano como podem verificar no sítio da Câmara Municipal é constituído por desenhos (plantas da situação) e pelo regulamento (regras e normas, que definem de uma forma clara e objetiva, o que se pode construir onde e como). Como podem verificar o Plano teve uma ampla discussão pública e vários reparos e sugestões da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte – CCDR-N.

Assim como a participação “em que foram parceiros da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a CESPU, o CITEVE, a Associação de Moradores das Lameiras e a ADRAVE”.

Era esta a altura para o CITEVE manifestar o seu interesse de ampliar o edifício e reservar espaço para fazer. Não o fez porquê? Não tinha interesse; foi estratégia.

O que sabemos é que uma das contrapartidas para ceder o direito de superfície foi alteração do terreno no Plano Diretor Municipal de Famalicão (PDM) zona de equipamentos para Espaços Centrais (C-Espaços Centrais), como podem verificar na legenda. No PDM de 1994 estava como equipamentos. Claro que assim com esta alteração vale muito mais.

Não seria o momento de perguntar se o CITEVE quer continuar naquele local porque precisava da alteração do uso do terreno?

Como podem verificar por esta planta, retirada da proposta da reunião de Câmara de setembro de 2020.

A Câmara em janeiro de 2009 aceita o direito de superfície da parcela de terreno (parcela C) por um prazo de 51 anos, renovável por igual período mediante acordo das partes, destinada a integrar o Parque da Devesa.

Em 20 de fevereiro de 2009, faz a aquisição ao Citeve das parcelas A e B. A parcela A destinada à construção do Centro de Estudos do Surrealismo e a parcela B destinada à construção da rede viária de apoio e acesso ao Parque da Devesa.

Como podem verificar aqui 59.784m2, ou seja, uma grande parte do terreno do Parque da Devesa é “propriedade” do Citeve (seguindo o critério uma boa parte o Parque da Devesa  poderá a qualquer momento desaparecer do Parque e ser alterado ao belo prazer pelo Citeve).

Claro que não pode ser assim (como nos querem fazer crer na sua fabulosa “narrativa”– se o terreno é do Citeve, qual é o problema de lá se construir um pavilhão industrial?).

O Parque da Devesa estava a usar o seu direito de superfície e inserido num Plano de Urbanização. Assim só é possível se a Câmara Municipal abdicasse do seu direito superfície e fizesse uma alteração ao Plano de Urbanização (se consultarem o plano vão verificar que nesse espaço não se podia construir pavilhões). Uma condição foi cumprida e segunda não foi, isto é, fazer a alteração ao Plano de Urbanização.

Assim, é meu entendimento, e de muitos colegas, que esta obra é ilegal.

Nesta planta podemos verificar: parte do pavilhão em construção foi licenciado sobre o terreno da Câmara (parcela A); surpresa – há um segundo edifício a ser construído (isto encontra-se nos desenhos do processo LOE-395/2020), podem consultar o processo, se conseguirem – provavelmente ainda vão encontrar algumas surpresas (isto é vosso trabalho de casa, ou querem que vos diga tudo?).

Com um exercício simples conseguimos propomos a construção de um edifício com uma área superior (8.000m2 em 2 pisos, como atual pavilhão que também se desenvolve em 2 pisos).

Por fim, ainda há muito para dizer sobre este processo (continua na segunda crónica, não percam os próximos episódios).

Nota: Os documentos aqui referidos e que foram a base para este texto, encontram-se no processo camarário, nas atas de reunião de Câmara e Assembleia e no sítio de Município sobre o Plano de Urbanização da Devesa.

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Armindo Magalhães
É arquiteto com formações complementares nas áreas de segurança contra incêndios, acústica e térmica. Fez mestrado em agricultura biológica e faz voluntariado nesta e outras áreas. Interessa-se por permacultura, cinema, artes plásticas, meio ambiente e agricultura. Como artista plástico, participou de bienais e exposições.
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