No início deste ano assistimos a umas eleições legislativas que deram uma maioria absoluta ao PS e temos no concelho uma maioria PSD/CDS desde há 20 anos.
Tanto no contexto nacional como no local tal resultado não pode significar livre arbítrio, a discricionariedade não pode ser entendida como um poder absoluto qualquer, que ignore os contributos dos restantes partidos políticos, associações ou dos cidadãos e cidadãs em geral.
A maioria num órgão não dá legitimidade para que os seus representantes se tornem senhores absolutos da verdade e que as suas ações não possam ser escrutinadas, questionadas, pois faz parte da democracia o direito de perguntar e o direito de obter respostas.
Neste contexto importa salientar a importância de tornar os assuntos públicos, de dar a oportunidade às pessoas de se manifestarem e ter em conta os seus contributos, mesmo quando os mesmos são contrários ao principal objetivo da ideologia do partido em funções, pois é através da discussão – saudável – e de contributos diversos, de diferentes visões, perspetivas e análises que o melhor resultado poderá ser alcançado. Pois ninguém sabe tudo!
E aqui entra o conflito! Muitos autarcas e governantes confundem a maioria com poder absoluto. O facto de um governo, executivo ou Assembleia Municipal ser maioritariamente constituída por um só partido, isso só e apenas significa que este tem a responsabilidade acrescida de responder perante os cidadãos e cidadãs, pois depende daqueles, exclusivamente, a gestão e execução das políticas que definem para o concelho ou país.
Contudo, infelizmente, o que se assiste, quase diariamente, é a uma atividade administrativa que tende a ocultar, o que parece ser deliberadamente, decisões e projetos que terão impacto, grave, na nossa vida. Se não, vejamos, o processo do Parque da Devesa e do CITEVE não foi a consulta pública. O projeto é desconhecido e o alegado interesse público (leia-se económico e privado) sobrepôs-se ao verdadeiro interesse público, neste caso ambiental, paisagístico, urbanístico e até à preservação de espaços verdes, estes que são tão mas tão necessários. Recentemente, foi noticiado a intenção da instalação de centrais fotovoltaicas. Será que esta questão vai a consulta pública? Ou iremos ser confrontados, uma vez mais, com um alegado interesse público? E em relação ao projeto “Unidade de execução para o Pelhe”, será que a lunática ideia de construir um campo de golfe vai avançar? E porquê só 20 dias para consulta pública? Para retirar tempo de análise do mesmo? Estas situações são pequenos exemplos daquilo que, diariamente, não se sabe.
Uma autarquia quer-se próxima dos cidadãos e cidadãs, o que se alcança com a implementação de políticas que vão muito mais além que uma simples gestão, exige-se a prestação de um serviço público diferenciado, assente numa cultura que salvaguarde, efetivamente, a boa gestão dos recursos públicos e principalmente importa, igualmente, exigir a quem nos governa, transparência. Transparência nos processos, nos projetos e que não fiquem dúvidas sobre quais os objetivos para o nosso concelho.
Recentemente ouvi uma análise muito séria e verdadeira sobre a atuação dos órgãos executivos e irei reter para sempre uma frase: “Democracia não é votar de 4 em 4 anos, a democracia faz-se diariamente.” Tão simples e tão verdadeiro!
Por isso torna-se fundamental usar todos os mecanismos e instrumentos disponíveis para a participação cívica. Desde a participação em consultas públicas, aos pedidos de esclarecimentos sobre a atuação executiva, envio de sugestões e opiniões, participação em assembleias, inquéritos ou outros, tudo é fundamental para que as maiorias não esqueçam o que é a democracia.
Mais, cabe a qualquer Governo, Câmara Municipal ou Junta de Freguesia e demais entidades públicas a responsabilidade da gestão do nosso futuro, e por isso, a nossa participação cívica, política, se reveste de importância. Agora mais que nunca com tantos desafios sociais, ambientais em mãos, cabe-nos, como membros de uma sociedade, agir já!
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