A Câmara de Famalicão contratou uma deputada à Assembleia Municipal de Famalicão. No entanto, a Lei n.º 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais) deixa claro os deveres dos eleitos locais, entre eles, “não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão”.
Paula Dourado, que integra o grupo parlamentar do PSD, está no seu segundo mandato como deputado municipal. No total de 48 candidatos da coligação PSD/CDS-PP, o nome de Paula Dourado ocupava o terceiro lugar na lista, sendo antecedida por um nome de cada partido da coligação: Nuno Melo (presidente da Assembleia Municipal) e Jorge Paulo Oliveira (líder do grupo municipal do PSD).
Além de integrar a lista deputados municipais, Paula Dourado foi candidata à vereadora nas eleições autárquicas do ano passado, aparecendo em nono lugar na lista de candidatos da coligação PSD/CDS-PP, encabeçada por Mário Passos.
O contrato assinado por Mário Passos, em representação do Município de Famalicão, e Paula Dourado foi celebrado sob a forma de ajuste direto e tem a data da passada quinta-feira, 28 de abril.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO teve acesso ao contrato, em regime de avença, que estipula a remuneração de 10 mil euros com a duração de quatro meses. O pagamento será efetuado em quatro prestações mensais de 2.500 euros.
Não é o primeiro contrato de Paula Dourado com a Câmara de Famalicão. Outros dois contratos foram assinados durante a presidência de Paulo Cunha. O primeiro em 2018, pelo montante de 60 mil euros durante dois anos. O segundo contrato foi assinado em 2020, no valor de 60 mil euros, também pelo período de dois anos.
Juntos, os três contratos para a “promoção da internacionalização do Município de Famalicão” ascendem ao valor de 130 mil euros, o que equivale a uma remuneração de 2.500 euros mensais.
Além de violar o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87), a contratação contraria também o Regimento da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão. De acordo com o regimento, um dos deveres dos deputados municipais é “não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão”.
A propósito da contratação de Paula Dourado, o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO contactou Mário Passos, presidente da Câmara de Famalicão.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO fez três perguntas a Mário Passos, nomeadamente, se considera apropriada a contratação de: autarcas em exercício de funções; pessoas que integraram a lista de candidatos que encabeçou; alguém acusado de crimes e com julgamento marcado.
“Os contratos de trabalho celebrados pela autarquia são realizados em função das necessidades dos serviços e em função das competências dos recursos humanos para suprimir essas mesmas necessidades”, refere a resposta enviada por email pelo gabinete de comunicação.
MEGAPROCESSO EM JULGAMENTO
Paula Dourado responde por vários crimes num megaprocesso cuja primeira sessão do julgamento será realizada dentro de duas semanas. Entre as acusações, fraude na obtenção de subsídio, branqueamento e fraude fiscal. Trata-se de megaprocesso que tem como peça central a Associação Industrial do Minho (AIMinho).
Em setembro de 2018 o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu a acusação dos 126 arguidos no megaprocesso. A decisão instrutória foi proferida pelo juiz Carlos Alexandre em outubro de 2020, que decidiu levar a julgamento quase todos os arguidos – não pronunciou quatro empresas e deixou cair alguns crimes de falsificação de documento, por prescrição.
A primeira sessão do julgamento, que reúne um total de 122 arguidos, estava marcada para 26 de abril e foi adiada para o próximo dia 16 de maio por “questões processuais”. O julgamento terá 90 sessões, estando previsto que termine a 13 janeiro de 2023.
Os arguidos irão responder por associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, crimes cometidos entre 2008 e 2013.
Ao longo do julgamento – para o qual foram nomeados três juízes e dois procuradores do Ministério Público – serão analisadas as alegadas irregularidades praticadas em projetos de empresas ou instituições que receberam fundos europeus e gastaram, supostamente, de forma irregular.
O processo pertence ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, mas o julgamento vai ser realizado no salão nobre dos Bombeiros Voluntários de Barcelos, uma vez que o Tribunal de Braga não possui capacidade para albergar tantos arguidos e advogados.
Dado que já se passaram dez anos do início do inquérito-crime os magistrados aprovaram os requerimentos feitos por dois arguidos, que invocaram a prescrição do crime de uso de documento falso.
A AIMinho, que foi uma das maiores organizações patronais do país, teve a falência decretada pelo Tribunal de Vila Nova de Famalicão em março de 2017 com uma dívida de 12,3 milhões de euros.
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