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Terça-feira, 9 Agosto 2022

PAN faz críticas ao regulamento do canil de Famalicão e propõe alterações

Partido enviou propostas de alteração ao projeto de regulamento do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão.

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Famalicão

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A Comissão Política Concelhia de Famalicão do PAN, no seguimento da consulta pública, apresentou as suas propostas de alteração ao projeto de regulamento do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão.

O partido salienta, desde logo, “o atraso na publicação do referido projeto atendendo que o mesmo foi apresentado em reunião de Câmara em janeiro do corrente ano, e à semelhança de todas as consultas públicas verifica-se a falta de divulgação nos diversos meios digitais, inclusive nas redes sociais da Câmara”.

Para Sandra Pimenta, porta-voz da concelhia, “é de lamentar a falta de linguagem inclusiva, onde se verifica a não inclusão de termos no feminino, ao que acresce o que consideramos uma falha grave na utilização de uma linguagem igualmente inapropriada e incorreta, como por exemplo, o uso do termo ‘deficiente’ para se referirem a pessoas com deficiência. O uso deste termo é discriminatório, desadequado e contraria todas as orientações no âmbito do respeito dos direitos das pessoas com deficiência.”

O projeto de regulamento apresentado, é, na opinião do partido, um facilitador da realização de eutanásias em situações relacionadas com animais com comportamento agressivo, “ignorando por completo a condição que levou a esse quadro de classificação ou eventual situações de ataque por parte do  animal e excluindo a possibilidade de, por via de especialistas em comportamento animal, reeducar, socializar e potenciar uma nova adoção”.

O PAN destaca ainda que, além de não considerar o trabalho a ser feito de análise comportamental, o documento não consagra os pressupostos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, na sua atual redação, onde se lê “uma vez ponderadas as circunstâncias concretas, designadamente o caráter agressivo do animal”, ou seja, “não existe obrigação legal para a eutanásia de cães agressores, aliás, isso ficou bem patente no caso do pitbull Mandela”, defende a concelhia.

É realçado, ainda, a “coisificação do animal” considerando que este serve para “entretenimento” do seu tutor. Outro aspeto destacado pelo PAN é aquilo que o partido considera “uma tentativa de desresponsabilizar o CROAF por situações que resultem na morte, acidente ou doença do animal alojado no mesmo, não assegurando a realização de qualquer procedimento administrativo que leve a apurar eventuais responsabilidades, civis ou criminais”.

Uma das sugestões apresentadas pelo partido prende-se com “a inexistência de uma preocupação em potenciar novas formas de acolher animais”, sendo que “consideramos fundamental assegurar condições para a criação da figura do animal comunitário e alargar o programa CED a canídeos”, refere Sandra Pimenta

Também as patologias associadas ao Síndrome de Noé, é algo fundamental para o PAN, que considera “que precisam de ser trabalhadas na raiz do problema, por via de equipas multidisciplinares, numa perspetiva de evitar situações limite a jusante”, acrescentando que, “por outro lado, verifica-se a inexistência de medidas como campanhas de sensibilização, com caráter regular, para o problema do abandono, ou de ações de fiscalização”.

Outra das sugestões apresentadas pelo partido remete-se à distribuição de leitores de microchip, pelas diferentes autoridades e entidades locais, como PSP e Bombeiros, para assegurar que em casos de animais que sejam encontrados na rua possam ser  imediatamente encaminhados para o seu local de acolhimento.

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