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Terça-feira, 9 Agosto 2022

Iniciativa Liberal denuncia “ilegalidade” na negociação do orçamento de Antas e Abade de Vermoim

Em causa, a lei que assegura o direito das minorias e dos partidos de oposição a serem ouvidos e consultados antes da apresentação de um orçamento.

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No dia 29 de dezembro, a Iniciativa Liberal, através da sua representante na Assembleia de Freguesia de Antas e Abade de Vermoim, formalizou o seu protesto perante o incumprimento do Estatuto do Direito de Oposição.

“A Lei em questão, a norma nº24/98, de 26 de maio, assegura o direito das minorias e dos partidos de oposição a serem ouvidos e consultados antes da apresentação de um Orçamento (artigo 5º). O que não aconteceu”, afirma a Iniciativa Liberal em comunicado.

Sandra Costa, representante eleita da Iniciativa Liberal na União de Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, afirma que nunca foi consultada para esse efeito, e nesse sentido formalizou o seu protesto, ficando este anexado em ata da reunião da discussão do orçamento.

“Pela mesma razão a Iniciativa Liberal votou contra o orçamento, uma vez que nem foi permitido ao partido recentemente eleito apresentar as suas propostas para o próximo ano, o que constitui em si uma ofensa aos princípios mais basilares da democracia, e da própria lei”, refere o partido.

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