A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF), associação de professores com sede em Vila Nova de Famalicão e cuja intervenção é de âmbito nacional, marcou presença na Assembleia da República no passado dia 15 de abril, a convite do Grupo de Trabalho da Comissão de Educação e Ciência, dedicado à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
“A proposta da AJDF incidiu na revisão conjunta do Estatuto da Carreira Docente e do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que devem ser compreendidos numa perspetiva integrada e, além disso, incorporamos uma alteração no regime de administração e gestão das escolas, em especial no modelo de eleição do diretor”, afirmou Paulo Ribeiro, presidente da AJDF, ao NOTÍCIAS DE FAMALICÃO
A proposta legislativa apresentada pela AJDF introduz “uma abordagem diferenciadora face às soluções tradicionalmente discutidas neste domínio” e alguma das ideias apresentadas durante a sessão na Comissão de Educação e Ciência foram consideradas de “carácter inovador e, em certos pontos, disruptivo das medidas em vigor”. 
Para a AJDF o convite para participar no Grupo de Trabalho da Comissão de Educação e Ciência “resulta do reconhecimento do trabalho que tem vindo a desenvolver na proteção da saúde dos professores, nomeadamente com a implementação efetiva do acesso à medicina do trabalho para professores”. Recorde-se que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação já emitiu duas notas informativas sobre o tema, após o trabalho desenvolvido pela AJDF.
A delegação da AJDF foi acompanhada pelo advogado Ricardo Nascimento, que coordenou a equipa de juristas da Pragma Advogados, responsável pela elaboração do documento, na sequência da solicitação da Associação.
FRAGILIDADES ESTRUTURAIS
Paulo Ribeiro salienta quie a proposta “está focada em três fragilidades estruturais: professores desprotegidos, autoridade fragilizada e modelos de gestão afastados da comunidade docente.”
“Um professor sem autoridade reconhecida e operacionalizada, não ensina, faz uma gestão de conflito permanente. As notícias de indisciplina, violência e agressões, que ouvimos quase diariamente, são alarmantes”, afirma o presidente da AJDF, salientando que “é preciso devolver ao professor uma autoridade efetiva, com proteção jurídica real, e a responsabilização dos alunos, dos pais e encarregados de educação perante situações graves de indisciplina ou incumprimento reiterado”.
Nesse sentido, a AJDF propõe “uma articulação obrigatória” entre a escola e o sistema de justiça. “Quando estão em causa factos que podem constituir crime, a resposta não pode esgotar-se ou ficar confinada à esfera escolar”, afirma Paulo Ribeiro.
O presidente da AJDF destaca também a importância de cuidar da saúde dos professores. “Não há escola de qualidade sem proteção da saúde dos professores. A ausência de implementação eficaz de segurança e saúde no trabalho é uma falha estrutural que tem de ser corrigida”, afirma Paulo Ribeiro, salientando que “o artigo 79 do Estatudo da Carreira Docente, que atribui redução pela idade, tem de ser uma redução real que proteja a saúde e que não sobrecarregue mais os professores com tarefas diferentes e, muitas vezes, mais exigentes.”
ELEIÇÃO DOS DIRETORES
Ao nível da gestão das escolas, a AJDF apresentou uma proposta para que a eleição do diretor seja alterada e “volte a ser como já foi no passado”. De acordo com Paulo Ribeiro, trata-se de algo que “os professores pedem há muito tempo”.
“A nossa proposta é no sentido de uma eleição através de sufrágio universal, direto e secreto por todos em exercício de funções na escola ou agrupamento. A liderança escolar tem de assentar na legitimidade democrática direta e quem ensina deve ter uma palavra decisiva sobre quem lidera”, destaca Paulo Ribeiro
Refira-se que atualmente o diretor de uma escola pública é eleito pelo conselho geral, órgão que é habitualmente constituído por 21 elementos e que integra representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local.
“Mais do que alterar normas, queremos devolver coerência, autoridade e dignidade ao funcionamento da escola pública. A proposta da AJDF é disruptiva, e é precisamente por isso que é responsável. Não pretende destruir o sistema, mas corrigir desequilíbrios estruturais que se tornaram crónicos”, afirma Paulo Ribeiro.
REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES
Para além da intervenção formal, a presença da AJDF em São Bento incluiu momentos de diálogo direto com vários deputados, “que demonstraram interesse em aprofundar o conteúdo técnico das propostas em reuniões posteriores de carácter mais reservado”.
Segundo fonte da associação, esta participação marcou o início de um processo de discussão mais alargado, estando já agendada uma nova ronda de reuniões com diferentes grupos parlamentares para o próximo dia 6 de maio.
No decurso da visita, a comitiva da associação foi recebida por deputados do distrito de Braga, nomeadamente Joaquim Barbosa, membro da Comissão de Educação e Ciência e natural de Braga, e Sofia Fernandes, natural de Vila Nova de Famalicão. Houve igualmente oportunidade para um breve momento de diálogo com o Ministro da Defesa Nuno Melo, também natural do concelho famalicense.
A AJDF sublinha que as propostas apresentadas podem ser consultadas na íntegra no seu portal oficial www.ajdf.pt, constituindo um contributo técnico-jurídico para a revisão de um dos diplomas estruturantes da profissão docente em Portugal.
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