“Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.”
Nº1 do artigo 66º da Constituição da República Portuguesa
A Pavimogege empresa que, pelo nome, se adivinha em Mogege, tem morada na Rua Associação Desportiva Oliveirense n.º 150. Ora essa morada fica em REN (Reserva Ecológica Nacional).
No léxico do Diário da República diz que a REN: é um conjunto de áreas que é objeto de proteção especial, atendendo aos seus valor e sensibilidade ecológicos (…). As áreas que são integradas na REN passam a estar sujeitas a um conjunto de regras (…) tem como objetivos proteger os recursos naturais (…) contribuindo para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens (…).
Para a leitura completa da definição podem consultar o Diário da República aqui.
No entanto, podia dar-se o caso da referida empresa se dedicar a coisas da ecologia. Mas não é o caso.
A Pavimogege dedica-se à “extração de granito”, “redes de águas residuais e pluviais”, “construção de estradas”, “pavimentos” e outras atividades equivalentes. Pelo menos, é o que diz no seu sítio da empresa. Tudo em inglês. O que lhe dá um ar mais cosmopolita. Tipo, Boulevard.
À vista de todos, o que se vê, é um depósito e linha de tratamento de pedra, escombreiras e, mesmo, extração de pedra. Uma pequena amostra do que se passa na área é visível da A7, como podem verificar na imagem de “street view” do google maps:
Perante isto, coloca-me a seguinte questão: é legal? 
E a resposta é: claro que não!
Confirmada a ilegalidade pela entidade competente, a CCDR Norte, o Município há anos que arrasta o assunto. Aparentemente, com um único objetivo: que tudo fique na mesma.
Afinal os parceiros de Mogege ajudam a “fazer obra” no concelho. E a pedra é um material usado à saciedade nas nossas praças e ruas. Usado na construção e na constante manutenção / substituição no novo centro da cidade. Pois, vai-se lá saber porquê, os grandes lajeados de granito estão sempre a partir.
A última obra adjudicada à Pavimogege, foi uma rotunda na VIM de ligação a Mogege “com um orçamento de mais de 600 mil euros” [ver aqui].
Tal adjudicação pode ser legal, mas no mínimo não é ético premiar um empreiteiro que não respeita as regras do jogo. Quem não cumpre as regras tem de ser excluído dos concursos. É o mínimo que se exige do município perante tal embaraço. O Jurídico, interno ou avençado, encontrarão uma fórmula para tal.
Este desmando é evidente nas pequenas coisas. Mesmo no coração da cidade, a poucos metros da Câmara Municipal, na rua Adriano Pinto Basto, uma conceituada pastelaria da terra (com o nome terminado em doce) convenceu o edil a abater 3 camélias (japoneiras como se diz na nossa terra). As camélias, alegadamente dificultavam as obras que pretendiam fazer na fachada. Na prática, serviu para expandir a esplanada, como podem ver nas imagens.
Cumpre ao Município defender o interesse da comunidade. O que manifestamente falha demasiadas vezes. Não obstante, reservo o direito a estar errado nesta análise. Pode haver alguma contrapartida que me esteja a escapar.
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