O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga determinou a suspensão da construção do novo Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos Funcionais e Inteligentes (CeNTI). A obra está a ser construída dentro do Parque da Devesa, na área verde onde estavam localizadas as hortas urbanas de Famalicão, criadas em 2013.
A decisão foi proferida esta sexta-feira, dia 6, na sequência da providência cautelar apresentada pela Associação Famalicão em Transição, que está a mover uma ação em tribunal contra o Município de Famalicão, em prol do interesse público, em defesa da integridade do Parque da Devesa.
O Município de Famalicão tem o prazo de 10 dias para, se assim pretender, argumentar contra a decisão, apresentando uma justificativa de que a paralisação da obra seria lesiva ao interesse público. Ou seja, Paulo Cunha, presidente da Câmara Municipal, terá de explicar à Justiça porque é que a construção de um edifício de uma instituição privada [Citeve/CeNTI] é de interesse municipal e, logo, dos famalicenses.
A decisão judicial também ordena ao réu [Município de Famalicão] que apresente, na íntegra, a documentação relativa ao processo.
CEDÊNCIA DO TERRENO DAS HORTAS PARA CONSTRUÇÃO
Tal como o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO noticiou em primeira mão, em janeiro deste ano, a Câmara de Famalicão negociou com o CITEVE a cedência de terrenos municipais para a construção do novo edifício do CeNTI dentro do Parque da Devesa, mais concretamente na área onde estavam localizadas as hortas urbanas de Famalicão.
Recorde-se que, a Associação Famalicão em Transição posicionou-se Associação Famalicão em Transição posicionou-se contra a retirada das hortas do Parque e tentou, diversas vezes, obter informação sobre o assunto junto à Câmara Municipal – sempre sem êxito, apesar das cartas abertas enviadas aos presidentes da Câmara e Assembleia Municipal, assim como reunião com Paulo Cunha, presidente da autarquia.
Diante das dúvidas sobre a legalidade do processo e tentativas infrutíferas de obter mais informação junto à Câmara Municipal, a Associação Famalicão em Transição organizou uma sessão de esclarecimento à população e, através de uma campanha para arrecadação de recursos, entrou com uma providência cautelar para parar a obra e uma ação popular para reverter o processo.
Com o recurso à assistência jurídica a Associação Famalicão em Transição teve, finalmente, no mês de julho, acesso ao processo através do qual o Município de Famalicão concedeu ao CITEVE autorização para a construção do CeNTI dentro do Parque da Devesa.
“O acesso aos documentos do processo veio comprovar que as nossas preocupações tinham razão de existir”, explica Armindo Magalhães, arquiteto e um dos diretores da Associação Famalicão em Transição. Em causa estão, por exemplo, as ausências de estudos de impacto ambiental, de estudos e análises de outras alternativas, e de consultas a entidades externas.
A tudo isso soma-se a ausência de discussão pública sobre o tema. O assunto foi tratado no segredo dos gabinetes e os famalicenses só souberam do facto [cedência dos terrenos e autorização para a construção] já consumado.
A OBRA NO PARQUE
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO consultou documentos e ouviu especialistas: a obra em causa é bastante diferente do que foi transmitido à população até ao momento.
Em causa, violações ambientais e urbanísticas que suscitam preocupações com diversos tipos de riscos e perigos, tanto imediatos como também futuros.
Tem sido falado numa ampliação de um equipamento de serviços, mas os documentos revelam o licenciamento para a construção de um edifício industrial dentro de uma área de espaço verde – o que está explícito no Plano de Urbanização do Parque da Devesa.
Há mais. O edifício em construção não é a totalidade do projeto. Trata-se apenas de uma primeira fase e o projeto contempla duas fases. Ainda não foi tornado público, mas o projeto tem uma área de construção com maior dimensão do que a atualmente visível (ver na imagem abaixo as fases 1 e 2 do projeto).
Com base nas informações a que finalmente teve agora acesso, a Associação Famalicão em Transição tem novas preocupações, relacionadas aos eventuais riscos inerentes às atividades realizadas num edifício industrial, nomeadamente contaminação, resíduos tóxicos, poluição, incêndios, aumento do trânsito, tráfego de camiões, ruídos, etc.
“Os impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais de uma construção com essa envergadura, dentro de uma área verde, aprovada sem informação e participação pública e sem revisão dos instrumentos de ordenamento do território é algo inimaginável”, destaca Armindo Magalhães.
“Há jurisprudência nacional e internacional sobre o assunto”, refere Menezes de Oliveira, advogado da Associação Famalicão em Transição, salientando a existência de legislação portuguesa e europeia no âmbito do direito ambiental que resguardam o interesse público em situações desse género.
RESPONSABILIDADE POLÍTICA
Paulo Cunha escondeu dos famalicenses informações de grande importância. Na reunião da Assembleia Municipal de 29 de janeiro deste ano, o presidente da Câmara de Famalicão disse aos deputados municipais: “há um processo de decisão em curso, que pode culminar na saída das hortas daquele espaço, mas que não está ainda concretizado”. Mas estava.
Aliás, a consulta aos documentos do processo revela que a autorização para a construção já estava em andamento antes do assunto ser levado à aprovação do parlamento municipal. O CITEVE apresentou pedido de licenciamento da obra à Câmara Municipal ainda em 2020 e há um despacho assinado por Paulo Cunha no dia 8 de janeiro.
Recorde-se que a decisão foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2020 e pela Assembleia Municipal numa reunião realizada na noite de 29 de janeiro de 2021. No entanto, ainda no decorrer de 2020 os utilizadores das hortas urbanas foram avisados para abandonar o local sem receber explicação.
Na reunião da Assembleia Municipal a 29 de janeiro, Paulo Cunha disse: “Nós não estamos aqui a outorgar nenhuma escritura com o CITEVE, nós estamos a habilitar a Câmara Municipal, a mim enquanto sou Presidente, para caso entenda fazê-lo, outorgar essa mesma escritura que culminará naquilo que resulta desta proposta. O que foi aprovado em reunião de Câmara e agora se submete à Assembleia Municipal também para aprovação, é nem mais, nem menos do que uma habilitação ao Presidente da Câmara Municipal para outorgar essa escritura. A escritura só será outorgada na circunstância de se avançar como é proposto, o que depende de outras decisões, além da Câmara Municipal, nomeadamente o próprio CITEVE, e ao nível dos fundos comunitários, algo que julgo perceber ser um aspeto relevante para essa decisão”.
Ou seja, a construção no espaço destinado às hortas parecia uma hipótese remota.
No entanto, na segunda-feira seguinte, 1 de fevereiro, o CEO do CeNTI, Braz Costa, disse à LUSA que a construção do edifício iria avançar “a todo o momento”, tendo a obra sido adjudicada por 1,3 milhões de euros, com um prazo de execução de cinco meses.
De acordo com a legislação e diretivas em vigor no direito administrativo, o pedido de licenciamento “jamais deveria ter sido aprovado”. É que, assim como em qualquer outro pedido de licenciamento, para obter a autorização para construir é necessário apresentar todos os documentos necessários, nomeadamente a comprovação da propriedade dos terrenos em causa. “Tudo isso teria sido evitado se Presidente da Câmara tivesse, logo no início, rejeitado o processo”, explica o advogado da Associação.
Recorde-se que a violação culposa de instrumentos de ordenamento do território ou de planeamento urbanístico válidos e eficazes – como por exemplo o Plano de Urbanização do Parque da Devesa ou o Plano Diretor Municipal – é uma das razões para perda de mandato.
Portanto, essa situação pode levar à perda de mandato não apenas de Paulo Cunha, mas também de outros membros do executivo municipal.
Aliás, Paulo Cunha – que além de autarca é advogado e professor de direito – integra a lista de testemunhas que a Associação Famalicão em Transição solicitou que sejam ouvidas em tribunal.
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