“O serviço de distribuição postal dos CTT no concelho de Vila Nova de Famalicão está com menos de 30% do quadro de pessoal necessário para uma distribuição atempada, pelo que tem aumentado o atraso na entrega postal, originando a que muitos munícipes recebam a segunda via da fatura sem nunca terem recebido a primeira notificação”. A informação é avançada em comunicado pela CDU, que afirma que ter recolhido informações que revelam que “a realidade nacional não difere deste exemplo”.
“Apesar de avanços tecnológicos significativos nos últimos anos, a maioria da população depende da eficiente entrega postal dos CTT para um conjunto de situações, sendo exemplo as contas de água e luz, mas também do recebimento de pensões e reformas por vale-postal ou outras notificações das diversas entidades do Estado”, afirma a CDU.
Destacando que “esta situação tem acarretado custos significativos para os munícipes, que se vêm forçados a pagar taxas acrescidas e juros por alegado atraso no pagamento, e emissão de segundas vias (no caso de reformas e pensões), apesar de não terem qualquer responsabilidade pelo atraso no cumprimento das suas obrigações” a CDU alerta que a situação decorre “unicamente imputado ao deficiente serviço dos CTT”.
“No mesmo sentido, o município suporta custos acrescidos ao emitir segunda via de aviso de pagamento”, afirma a CDU, destacando que “perante esta situação, que se arrasta há meses e que está a agravar-se, impõe-se que o município exija aos CTT a entrega postal dentro dos prazos estipulados por lei, no respeito pelas condições definidas para a distribuição postal nacional, entre o Estado e os CTT”.
Não é legítimo que, conhecendo a situação de falta de pessoal nos CTT e os atrasos que se verificam na entrega postal no concelho, o município continue a taxar os seus munícipes com multas, novos envios postais e ameaças de corte de fornecimento de serviço, quando a culpa cabe, inteiramente, aos CTT.
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