Ontem, 3 de maio, Eduardo Oliveira fez a sua primeira intervenção no Parlamento, dirigida à Ministra da Presidência, para dar a conhecer ao Governo as expetativas e necessidades das empresas famalicenses.
Já esta quarta-feira, 4 de maio, o deputado eleito pelo distrito de Braga levou a justiça de Vila Nova de Famalicão ao Parlamento, “para corrigir um erro do Governo PSD-CDS”, liderado por Passos Coelho.
Indo ao encontro da pretensão da Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados, Eduardo Oliveira fez uma intervenção na Assembleia da República para pedir à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a reinstalação, no Tribunal de Vila Nova de Famalicão, da Instância Central Cível, da Instância Central Criminal e do Juízo de Instrução Criminal – serviços judiciais que Famalicão perdeu para Guimarães em 2013.
O deputado referiu ainda que, por solicitação da Ordem dos Advogados, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou uma deliberação em defesa da instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão de três instâncias judiciais: a Instância Central Cível, a Instância Central Criminal e o Juízo de Instrução Criminal. Eduardo Oliveira destacou que, atualmente, todos estes serviços funcionam em Guimarães, a mais de 20 km de distância.
“Infelizmente, pela mão da antiga ministra Paula Teixeira da Cruz e do Governo PSD-CDS, a reorganização do mapa judiciário, operada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto, retirou competências ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão nas matéria respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (para julgamentos cíveis com ações de valor superior a 50 mil euros), às Instâncias Centrais Criminais (para julgamentos da competência de um tribunal coletivo) e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os cidadãos famalicenses a deslocarem-se para a cidade de Guimarães para realizarem estas diligências judicias”, explicou Eduardo Oliveira.
Na sua intervenção, o deputado destacou que “o edifício do Tribunal de Famalicão é de excelente qualidade, como poucos tribunais no país, tem dimensão e capacidade de espaço disponíveis para receber as valências judiciais reivindicadas” e que, “por isso, justifica-se plenamente que as valências atrás referidas voltem a funcionar no Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão”.
“Seria dado um forte contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da justiça aos cidadãos”, considera Eduardo Oliveira, salientando que, “ao mesmo tempo, permitiria desonerar e libertar os órgãos de polícia criminal (PSP e GNR) para aquilo em que eles são mais necessários, designadamente a prevenção e combate ao crime e a manutenção da segurança de pessoas e bens no concelho de Vila Nova de Famalicão”.
Eduardo Oliveira não foi o único eleito pelo círculo eleitoral de Braga a solicitar o regresso dos três serviços judiciais a Famalicão. A última intervenção da sessão foi feita pelo social-democrata Jorge Paulo Oliveira, que também fez um apelo à Ministra da Justiça no mesmo sentido.
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