Uma decisão do Governo, tomada no âmbito das medidas para mitigar o impacto da pandemia de covid-19, proibiu a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, até março do próximo ano.
A medida foi publicada no Diário da República na última quinta-feira, dia 23, estabelece a prorrogação da garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19. Fica assim proibido o corte ou suspensão de serviços essenciais de água, eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até ao final de março de 2022.
Em vigor até essa data uma outra medida através da qual as pessoas que estejam desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado “igual ou superior a 20%”, face aos valores do mês anterior, podem solicitar a suspensão temporária dos contratos de telecomunicações, sem penalizações. O serviço suspenso deve ser retomado a 1 de abril ou noutra data acordada com o fornecedor.
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