Desde os tempos do Estado Novo que se criaram condições excepcionais de trabalho aos Servidores do Estado, como eram designados na altura os funcionários públicos. Sempre trabalharam (muito) menos horas que os restantes trabalhadores, 36H, contra 44H do privado, tinham já ADSE, emprego para a vida e ainda idade de reforma inferior, tendo direito a receber a totalidade do vencimento quando atingissem os 36 anos de serviço, o que podendo iniciar a sua carreira aos 16 anos, havia reformados com cinquenta e poucos anos. Vida feliz!
Tendo nascido numa aldeia, algures entre a zona da Bairrada e da região gandaresa, próxima do mar, sempre convivi com gente que trabalhava sol a sol, sem férias, apenas com o domingo (da parte da tarde) para descansar. Na minha aldeia não existiam Servidores do Estado, à exceção de um vizinho que era cantoneiro da Câmara Municipal. Toda a gente dizia que o homem, aos 40 anos, teria tido muita sorte, ao conseguir aquele lugar no Estado, com todas as mordomias subjacentes. Como não havia muito controle sobre o seu desempenho, ele limpava 20 a 30 metros de valeta (berma da estrada) por dia e ainda ia tratar das suas propriedades, nos intervalos. Toda a gente invejava aquela situação!
Eu, enquanto miúdo, tal como os restantes, a partir dos 14 anos, nos tempos livres de aulas, ajudava os meus pais nas lidas agrícolas, ora apanhando fruta, particularmente na safra das vindimas, ora ensacando batatas, ora regando milheirais, ora ceifando “canas” do milho seco, para depois retirar a espiga e colaborar na transformação em milho, através da colocação em debulhadoras mecânicas, rocei mato para colocar nos estábulos dos animais, etc., etc. Desde cedo, aprendi o que é viver no campo, dependendo do trabalho árduo que aí se pratica, muitas vezes sem a devida recompensa, dada a imprevisibilidade do valor resultante da comercialização dos produtos lá produzidos, devido à grande concorrência e à famosa lei da oferta e da procura. Na altura, antes da entrada na CEE, não havia subsídios à agricultura.
Não admirava por isso, que qualquer cidadão que fosse estudar, para além do ensino obrigatórios dos seis anos, almejasse a tão desejada condição de Servidor do Estado. Vivi toda a minha juventude a ouvir a narrativa de que tirando um curso, nunca mais se teria dificuldades na vida, porque o Estado seria o destino certo do nosso emprego, fossemos médicos, professores ou engenheiros.
Também havia, a hipótese de seguir a carreira militar, de preferência na Força Aérea, em que ser piloto era também um caminho para se alcançar um futuro promissor. Existia um conterrâneo numa aldeia vizinha que pilotava um avião militar que, de vez em quando, fazia uns treinos e aproveitava para sobrevoar a casa e a aldeia dos pais. Aquilo, era uma referência no concelho inteiro, um piloto dos seus 35 anos, que quando vinha à terra era uma referência de sucesso pessoal e profissional incomparáveis. Todos os habitantes daquelas aldeias apreciavam tão elevada posição social. Um Servidor do Estado, mas de grande prestígio e de elevada condição social.
Claro está que praticamente metade da minha aldeia era constituída por emigrantes. Uns que tinham regressado, no caso dos meus pais e tios, e outros que ainda residiam em países tradicionalmente acolhedores de emigrantes, França, Alemanha, Suiça, Luxemburgo, Canadá e, alguns, também na Venezuela. Portugal dos anos 60 até início dos anos 70, foi um país de elevada emigração. Infelizmente, ainda hoje, existe essa realidade da emigração, mas agora também de jovens qualificados.
Com este contexto sócio-cultural, não admira que o emprego no Estado continue a ser a grande ambição do cidadão português. Contudo, o que é surpreendente é que tal como no tempo do Estado Novo, os funcionários públicos, que deixaram de ser chamados Servidores do Estado (apenas existe essa designação na ADSE), continuem a ter um tratamento de privilégio, relativamente aos restantes trabalhadores, tendo para o efeito uma lei laboral própria, concedendo-lhe regalias sociais que a Lei Geral do Trabalho (sector privado) não contempla. E elas são significativas. Em 2002, elenquei 13 diferenças principais, a reter: horário de trabalho, segurança no emprego; idade da reforma; valor da reforma; idade da pré-reforma; ADSE; valor a receber com baixa médica; facilidade de acesso a atestado médico; descontos para a Caixa Geral de Aposentações; dias de férias; salários médios mais elevados; recebimento religiosamente no dia 20 de cada mês; tolerâncias de ponto; etc., etc.
Estando nós em 2021, apenas algumas regalias foram eliminadas, mas apenas para os que entraram na Função Pública, a partir de 2006; a partir de então, deixaram de ter as condições anteriores da CGA e passaram a ter as condições da Segurança Social (idade e cálculo do valor da reforma, remuneração durante a baixa, etc., etc). Tudo o resto se mantém!
Imaginem um casal: em que os dois são assistentes administrativos e começaram a trabalhar aos 20 anos, um no sector privado (40H) e o outro no sector público (35H);
Situação 1: durante uma carreira profissional de 40 anos, o que trabalha no sector privado chega a casa, todos os dias, uma hora mais tarde, porque trabalha 8H e quando atingir os 60 anos de idade, trabalhou mais do que o outro membro do casal, o equivalente a 6 (seis) anos de trabalho.
Situação 2: mas se, entretanto, o administrativo que trabalha no Estado quiser pedir a pré-reforma pode fazê-lo aos 55 anos, com 30 anos de serviço. No caso do administrativo que trabalha no privado, só o pode fazer apenas aos 60 anos, desde que tenha 40 anos de serviço.
Um país e dois sistemas, para mim é intolerável! Não há nenhuma razão que justifique leis do trabalho diferentes para funcionários do Estado ou do sector privado para as mesmas funções. É indiscutivelmente discriminatório! Há mais de 25 anos que escrevo sobre esta temática e esta preocupação levei-a à Convenção Nacional do Partido Iniciativa Liberal, sob a forma de moção sectorial, que teve mais de duas dezenas de subscritores famalicenses. O texto da moção era o seguinte:
“Propor que o Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal defenda uma legislação laboral que não discrimine trabalhadores do sector privado, relativamente ao público, nomeadamente quanto ao número total de horas de trabalho semanal e condições de acesso à pré-reforma, por exemplo”.
Felizmente, a moção foi aprovada, o que que obrigará o partido a seguir esta orientação política, colocando-a no seu Programa Eleitoral de janeiro de 2022.
Não conheço nenhum país europeu que tenha leis laborais discriminatórias para trabalhadores do público e do privado ao ponto de o horário de trabalho normal ser diferente ou no caso da idade da pré-reforma ou de reforma. Quando muito, há diferenças nos dias de férias. Tudo o resto é inaceitável!
As sociedades, em democracias liberais, não podem ser divididas em castas ou elites, em que uns são sacrificados, para que outros possam ter uma vida mais confortável e relaxada. Não pode ser!
Possivelmente, a Iniciativa Liberal será a única força política que dirá basta a um sistema político que tem sobrevivido a alimentar situações altamente injustas, mas também onerosas para o erário público, a troco de centenas de milhares de votos de eleitores, que possivelmente se sentirão especiais e, por isso, justamente privilegiados!
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