O “efe”, o novo jornal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, dirigido pelo presidente da autarquia, Mário Passos, foi tema de acesa polémica nas duas sessões da Assembleia Municipal, que decorreram nas noites de segunda e terça-feira, dias 27 e 28 de abril.
Para além das várias intervenções de deputados de diferentes forças políticas, o “efe” foi também o centro das intervenções do público inscrito para falar na sessão, o que só ocorreu já no início da madrugada desta quarta-feira, 29.
“Há um problema muito grave para a população de Vila Nova de Famalicão porque há recursos públicos que estão a ser gastos de uma forma que pode levantar alguma reserva”, afirmou Oliveira Dias, da direção da Associação Portuguesa dos Media Online (APMEDIO). 
Este responsável associativo, que se deslocou de Odivelas a Vila Nova de Famalicão para intervir na Assembleia Municipal de Famalicão sobre o assunto, explicou que, “à luz do regulamento europeu para a comunicação social, e que tem enquadramento no nosso ordenamento jurídico, o jornal ‘efe’ é uma edição jornalística travestida de comunicação institucional”.
Oliveira Dias afirmou que nenhuma alínea da legislação que elenca os poderes de um presidente de câmara e de uma câmara municipal “sustenta uma publicação como o ‘efe’” e que, por isso, “temos aqui um problema de legalidade muito sério”, frisou. O membro da Associação Portuguesa dos Media Online disse aos deputados municipais que a situação “só se resolve com uma tomada de posição da Assembleia Municipal: ou de conivência ou de fiscalização, que é este o seu papel”.
“Havendo um problema de ‘falta de competência para’, isto coloca em risco os mandatos de quem decide”, disse José António Oliveira Dias, salientando que “a Assembleia Municipal não pode fechar os olhos”.
Refira-se que o caso de Famalicão esteve em evidência na audiência da 12ª Comissão (Comunicação Social) do Parlamento, realizada no passado mês de março, que discutiu os limites das competências das Autarquias que estão definidas na Lei. Na ocasião, António Tavares, presidente da APMEDIO, convidou os deputados à Assembleia da República a visitar Famalicão e conhecer de perto a realidade.
A segunda intervenção foi de Arcindo Guimarães, que há dois anos assumiu a gerência da Editave, empresa proprietária do “Opinião Pública”, jornal que recentemente suspendeu a sua edição em papel em rotura com Mário Passos, e que integra também a Fama Rádio e TV: “Assumi a gerência há dois anos. Dois anos de uma observação amarga. Foi o tempo necessário para aprender, na primeira pessoa, como é que o poder autárquico, por vezes de forma subtil, outras nem tanto, aspira controlar ou condicionar o nosso trabalho através da usurpação do território da comunicação social, da manipulação dos agentes económicos da praça, levando-os a dar um passo atrás no investimento deste ou daquele projeto de comunicação social, na oferta de visualidade gráfica nos múltiplos projetos de comunicação que o Município vai criando”.
Mencionando a sessão realizada na noite anterior, onde o “efe” também foi alvo de intervenções, Arcindo Guimarães acusou Mário Passos de fazer “um exercício de fuga” evitando responder sobre o tema.
MÁRIO PASSOS AO ATAQUE
Seguiu-se o momento das respostas do presidente da Câmara às intervenções do público, que começou por vergastar a Associação Portuguesa dos Media Online (APMEDIO): “Nunca esta associação que aqui veio representar colocou nenhuma questão à Câmara Municipal. O que é estranho”, disse Mário Passos, acrescentando que a APMEDIO “de repente lembrou-se de vir a Vila Nova de Famalicão”.
O presidente da Câmara disse ainda que “tem graça” que a APMEDIO tenha vindo a Famalicão em vez de ir a outros municípios que têm publicações semelhanças “vá se saber porquê”.
Sem mencionar os municípios que publicam jornais iguais ao da Câmara de Famalicão, Mário passos começou a esbracejar e desafiou o dirigente da APMEDIO: “Para a próxima, se quiser ser mais esclarecido, pergunte”, finalizou Mário Passos, acusando ainda Oliveira Dias de “teatralizar estas questões”.
No tempo destinado à resposta ao gerente da Editave, Mário Passos limitou-se a dizer: “Ó senhor Arcindo… Ao senhor Arcindo não sei muito bem o que lhe diga a não ser aquilo que retive há pouco: o título ‘Opinião Pública’ tinha 30 anos, o senhor é gerente há 2 anos e ele já acabou.”
Essa resposta de Mário Passos mereceu comentário do líder da bancada socialista Jorge Costa, que depois de terminada a sessão escreveu nas redes sociais, criticando a ausência da “exigida serenidade institucional” do Presidente da Câmara. “Mário Passos na Assembleia Municipal, em vez de responder, como era sua obrigação legal e democrática, optou antes por agredir pessoalmente de forma vil e injustificada”, escreveu Jorge Costa.
Recorde-se que a 25 de fevereiro, o “Opinião Pública” anunciou a suspensão da publicação em papel “por tempo indeterminado” afirmando que o recém-lançado “efe” é uma “concorrência impossível de bater”. “Como é que se concorre contra o dinheiro da própria Câmara e contra uma redação municipal composta por mais pessoas do que a totalidade das redações da cidade? É uma concorrência profundamente desleal”, escreveu o “Opinião Pública” no texto em que foi anunciada a suspensão da edição impressa.
O “efe” é um jornal impresso que veio substituir o boletim municipal, que a Câmara de Vila Nova de Famalicão criou em 1984 para informar os munícipes sobre a sua atividade de interesse público. O concurso público para a sua impressão, publicado em “Diário da República”, refere-se ao “efe” como sendo um “jornal municipal institucional”.
A questão é que a nova publicação municipal apresenta-se como um jornal independente, que inclui artigos de opinião, notícias, reportagens sobre temas exteriores à esfera municipal e até avaliações de pessoas que aparecem “a subir”, tal como nos jornais de natureza eminentemente política. Ainda assim, Mário Passos insiste que o “efe” não é um jornal. “A Câmara de Famalicão tem um boletim desde o tempo do dr. Agostinho Fernandes, e o formato foi mudando ao longo das décadas”, afirma Mário Passos.
O QUE DIZ A LEI
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO consultou os boletins municipais publicados desde 2002, altura em que a coligação PSD-CDS assumiu o poder municipal.
Durante os três mandatos de Armindo Costa (2002-2013), o boletim foi publicado em diferentes formatos, incluindo sempre a publicação das deliberações. Nos mandatos de Paulo Cunha (2013 a 2021) e Mário Passos (na presidência desde 2021) deixou de haver a publicação de deliberações autárquicas no boletim.
O artigo 56º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro) trata a publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como as decisões dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa.
No n.º 2 do artigo 56.º lê-se que essas deliberações e decisões são objeto de publicação “no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia”. O prazo é de 30 dias.
ESPAÇO PARA FORÇAS POLÍTICAS ELEITAS
Também a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem uma palavra sobre o assunto. A Diretiva 1/2008 do Conselho Regulador da ERC tem como tema “publicações periódicas autárquicas”. Nos seus artigos 8 e 8-A a ERC obriga a que nas publicações das autarquias existam espaço para as forças políticas eleitas nos órgãos municipais.
“Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo e ao princípio de equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades, e em matérias relativas à atividade autárquica”, lê-se no artigo 8º.
E continua no 8º-A: “Os responsáveis das publicações periódicas autárquicas, deverão respeitar o princípio do equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, o que poderá consubstanciar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção dessas mesmas forças”.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO enviou duas questões ao presidente da Câmara e ao gabinete de comunicação municipal, nomeadamente por que não são publicadas no “efe” as deliberações dos órgãos autárquicos e espaço nele para as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, mas até ao momento não obtivemos resposta.
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