Uma queixa apresentada contra a Infraestruturas de Portugal ((IP) pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai reverter em 1,7 milhões de euros para os cofres da autarquia. Trata-se do pagamento de uma indemnização decorrente de uma ação judicial apresentada em 2011 pelo então presidente da autarquia Armindo Costa no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga.
Em causa um protocolo assinado com a IP em 2003 que previa o pagamento de cinco mil euros anuais por cada quilómetro das estradas nacionais cuja manutenção e reabilitação passaram à alçada da autarquia famalicense. Os troços de estradas nacionais que passavam a ser responsabilidade municipal no âmbito do referido protocolo estão localizados na EN204-4, na EN204-5, na EN309 e na EN310, que equivalem a um total de 37,821 quilómetros de estrada.
Entretanto, o referido protocolo acabou por vir a ser considerado nulo dada a inexistência de autorização do Ministério das Finanças. No entanto, o tribunal considerou que, apesar da nulidade do acordo, a autarquia deveria ser ressarcida pelas despesas efetuadas com a manutenção dessas vias.
Em 2019 o tribunal decidiu a favor da Câmara de Famalicão, mas a IP recorreu ao Tribunal Administrativo Central do Norte que, em 2021, confirmou a decisão favorável à autarquia famalicense.
Assim, a IP irá pagar, numa única prestação, a quantia de 1.751.604,00 euros à Câmara de Famalicão a título de pagamentos das despesas com as obras de conservação e reabilitação das referidas estradas nacionais. O acordo de pagamento foi aprovado esta quinta-feira, 12 de outubro, na reunião do executivo municipal.
Armindo Costa foi presidente da Câmara de Famalicão entre 2002 e 2013.
A infraestruturas de Portugal é uma empresa pública tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação.
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