Quem vai votar não está obrigado a usar máscara. O uso do equipamento de proteção é obrigatório apenas para quem está a trabalhar nas mesas de voto.
A Comissão Nacional de Eleições reafirmou que “não podem as autoridades (eleitorais, administrativas ou policiais) impedir o exercício do direito de voto com fundamento na inobservância de requisitos que não estejam expressamente previstos nas leis eleitorais”, mantendo, por outro lado, o entendimento de que nenhum cidadão tem o direito de colocar outros em risco.
O uso de certos equipamentos pelos membros das mesas de voto é obrigatório, porque não se trata do exercício de um direito, mas sim do cumprimento de um dever com as instruções que lhe estão associadas.
O esclarecimento da CNE pode ser consultado aqui.
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