APMEDIO alerta que nova Portaria pode excluir a maioria da comunicação social regional e local da publicidade institucional dos Fundos Europeus
A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) alertou, na sexta-feira, 17 de julho, para os efeitos da Portaria n.º 263-B/2026/1, de 15 de junho, considerando que os critérios de elegibilidade nela previstos podem excluir uma parte significativa dos órgãos de comunicação social regionais e locais do regime de publicidade institucional relativo aos projetos financiados pelos Fundos Europeus.
A APMEDIO afirma que a Portaria remete, para efeitos de elegibilidade, à exigência que a entidade proprietária ou editora disponha de “pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu serviço, dos quais três jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 5000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior à trissemanal”. 
A Associação sublinha que estes requisitos foram pensados para uma realidade da comunicação social existente há quase vinte anos e não refletem a estrutura atual do setor regional e local português, composto maioritariamente por pequenas e microempresas.
A APMEDIO defende que a aplicação destes critérios pode impedir que muitos órgãos de comunicação de proximidade participem na divulgação institucional dos projetos financiados pela União Europeia, apesar do papel que desempenham na informação das comunidades locais.
“A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa nem do número de trabalhadores ao seu serviço. Depende da responsabilidade editorial, do cumprimento da lei e da confiança conquistada junto das comunidades”, afirma a Associação, em comunicado.
Critérios alternativos propostos
A APMEDIO defende que a elegibilidade deveria privilegiar outros fatores, nomeadamente: o registo junto da ERC; a existência de estatuto editorial; a designação de diretor de informação; o cumprimento do Estatuto do Jornalista e das demais normas legais aplicáveis; a atividade editorial regular; e a efetiva implantação territorial do órgão de comunicação social.
Para a Associação, estes elementos constituem uma garantia mais adequada da qualidade editorial do que critérios baseados exclusivamente na dimensão empresarial.
A APMEDIO sustenta ainda que a comunicação social regional e local “tem um papel relevante na divulgação dos investimentos públicos nos territórios e na transparência da aplicação dos Fundos Europeus”, pelo que defende uma revisão dos critérios atuais.
No âmbito desta iniciativa, a Associação remeteu posições institucionais ao Presidente da República, ao Governo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, apelando à revisão do regime.
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